HC 979735 - ACORDAO

HC 979735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não foi expressiva a ponto de justificar o aumento da pena-base; o art. 33, § 4º da Lei de Drogas não determina o patamar da diminuição, cabendo ao juiz, dentro da discricionariedade vinculada e em atenção às circunstâncias do art. 59 do CP, fixar a fração da minorante, que no caso foi mantida em 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base perante as circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não foi expressiva a ponto de justificar o aumento da pena-base; o art. 33, § 4º da Lei de Drogas não determina o patamar da diminuição, cabendo ao juiz, dentro da discricionariedade vinculada e em atenção às circunstâncias do art. 59 do CP, fixar a fração da minorante, que no caso foi mantida em 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a pena-base no mínimo, aplicou a minorante de 2/3, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou o pagamento de 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.