HC 977518 - ACORDAO

HC 977518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos do autos que demonstram que o acusado não se enquadra como pequeno traficante (liderança nas negociações, investigação prévia, grande quantidade de entorpecentes e apetrechos do tráfico), tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO ANTONIO DE MELO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos do autos que demonstram que o acusado não se enquadra como pequeno traficante (liderança nas negociações, investigação prévia, grande quantidade de entorpecentes e apetrechos do tráfico), tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano de detenção, pelo art. 12 da Lei n. 10.326/2003.