HC 976241 - DECISAO

HC 976241 - DECISAO

Reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao fundamento utilizado pelo Tribunal estadual (uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o trá fico privilegiado), aplica-se a tese consolidada pelo STJ de que tais inquéritos/ações não impedem a incidência do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte, impõe-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), com readequação da dosimetria e manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: FAGNER SANTOS GALVAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAGNER SANTOS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2.º do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao fundamento utilizado pelo Tribunal estadual (uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o trá fico privilegiado), aplica-se a tese consolidada pelo STJ de que tais inquéritos/ações não impedem a incidência do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte, impõe-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), com readequação da dosimetria e manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 167 dias-multa (valor unitário mínimo).
  • Manter regime inicial semiaberto e afastar substituição por penas restritivas de direitos.