HC 996606 - DECISAO

HC 996606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, a princípio, havia elementos suficientes (arremesso de objetos ao perceber a presença policial, apreensão de 55 eppendorfs de cocaína e dinheiro não justificado) que indicaram situação de flagrante e autorizaram o ingresso no domicílio; quanto à prisão preventiva, tratava-se de matéria já apreciada em habeas corpus anterior sem fato novo, caracterizando mera reiteração e vedando o reexame na presente via, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

JÚLIO CESAR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de situação de flagrante
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, a princípio, havia elementos suficientes (arremesso de objetos ao perceber a presença policial, apreensão de 55 eppendorfs de cocaína e dinheiro não justificado) que indicaram situação de flagrante e autorizaram o ingresso no domicílio; quanto à prisão preventiva, tratava-se de matéria já apreciada em habeas corpus anterior sem fato novo, caracterizando mera reiteração e vedando o reexame na presente via, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.