HC 974446 - ACORDAO

HC 974446 - ACORDAO

Apesar das condições subjetivas favoráveis da agravante (maternidade e vínculo laboral) e da possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se necessária para garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso (ameaças a autoridades), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a substituição da via recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares.

Parties
Agravante / Paciente: JÉSSICA REDONDO; Companheiro E Investigado (encontrando Se Preso): RAFAEL RIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (denegado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JÉSSICA REDONDO

Agravante / Paciente

RAFAEL RIL

Companheiro E Investigado (encontrando Se Preso)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (denegado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico apesar de condições pessoais favoráveis
  2. 2 possibilidade de flexibilização de deslocamentos para trabalho e participação em atividades escolares mediante prévia autorização
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do CPP (art. 318, V) na substituição da custódia

Ratio Decidendi

Apesar das condições subjetivas favoráveis da agravante (maternidade e vínculo laboral) e da possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se necessária para garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso (ameaças a autoridades), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a substituição da via recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JÉSSICA REDONDO.
  • Manter a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de origem (manter endereço e número de celular atualizados; não se envolver em novos ilícitos; comparecer a atos processuais; proibição de contato com demais investigados).