HC 985004 - ACORDAO

HC 985004 - ACORDAO

Houve concessão do habeas corpus e manutenção da absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem não demonstrou de modo concreto a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal; os elementos probatórios indicavam apenas a prática do crime de tráfico de drogas, insuficientes para sustentar condenação por associação para o tráfico; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MATEUS; Corré: LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício, absolvendo o agravado da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e estendendo os efeitos à corré LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATEUS

Agravado

LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Distinção entre provas de tráfico de drogas e provas de associação criminosa
  3. 3 Compatibilidade de reexame do acervo fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve concessão do habeas corpus e manutenção da absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem não demonstrou de modo concreto a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal; os elementos probatórios indicavam apenas a prática do crime de tráfico de drogas, insuficientes para sustentar condenação por associação para o tráfico; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício, absolvendo o agravado da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e estendendo os efeitos à corré LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para absolver o agravado da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e estender os efeitos desta decisão à corré LINDA HANLEY SANTANA SANTIAGO.