HC 985877 - ACORDAO

HC 985877 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em conjunto probatório consistente (apreensões de drogas, laudos, depoimentos policiais, relatórios de investigação e mensagens de celular) e não houve demonstração de ilegalidade quanto ao direito ao silêncio, visto que o aviso foi prestado nos interrogatórios formais e a ausência de aviso na abordagem policial não torna nulas as provas.

Parties
Agravante / Paciente: NATAN EDUARDO DE CAMPOS; Corréu: Paulo Sergio Dell Piagge; Corréu: Rafael Wallace da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Reexame De Fatos, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Reexame De Fatos Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

NATAN EDUARDO DE CAMPOS

Agravante / Paciente

Paulo Sergio Dell Piagge

Corréu

Rafael Wallace da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação durante a abordagem policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em conjunto probatório consistente (apreensões de drogas, laudos, depoimentos policiais, relatórios de investigação e mensagens de celular) e não houve demonstração de ilegalidade quanto ao direito ao silêncio, visto que o aviso foi prestado nos interrogatórios formais e a ausência de aviso na abordagem policial não torna nulas as provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental