HC 981666 - ACORDAO

HC 981666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico, e a alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI GANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GANDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico, e a alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada