HC 996066 - DECISAO

HC 996066 - DECISAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante demonstrada, além de existir supressão de instância por não ter sido suscitada na origem a tese de nulidade, o habeas corpus é via inadequada para reavaliação de provas e revisão da condenação; assim, a petição foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: WILLIANS RAMIRES PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Decisão Sobre O Writ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

WILLIANS RAMIRES PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Decisão Sobre O Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reavaliação de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por não ter sido debatida a tese na instância originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade flagrante demonstrada, além de existir supressão de instância por não ter sido suscitada na origem a tese de nulidade, o habeas corpus é via inadequada para reavaliação de provas e revisão da condenação; assim, a petição foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Ordem de habeas corpus denegada.