HC 996029 - DECISAO

HC 996029 - DECISAO

Verificou-se que a mera menção à quantidade de drogas, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, sendo depois considerada a majorante do art. 40, V (aumento de 1/6), o que resultou no redimensionamento definitivo das penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: EVERTON EDMAR ARAUJO CABREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500374-40.2024.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para reduzir as penas, fixar regime semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, V, Regime Inicial, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +1 more

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Parties

EVERTON EDMAR ARAUJO CABREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500374-40.2024.8.26.0344)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade isolada de droga justifica o afastamento da minorante
  3. 3 dosimetria da pena considerando majorante do art. 40, V

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mera menção à quantidade de drogas, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, sendo depois considerada a majorante do art. 40, V (aumento de 1/6), o que resultou no redimensionamento definitivo das penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para reduzir as penas, fixar regime semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto