HC 994923 - DECISAO

HC 994923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas já foram objeto de decisão anterior do STJ no HC n. 704.548, que manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, diante de elementos probatórios concretos (confissão, provas orais e indicação de recebimento de R$ 1.000,00 por transporte) e manteve o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga; a revisão exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual se negou a ordem e se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANIERI MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Trânsito Em Julgado Em 26/11/2021
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RANIERI MARCONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Trânsito Em Julgado Em 26/11/2021

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 readequação da dosimetria da pena quanto à 1ª fase e exclusão de aumento por quantidade de droga (bis in idem)
  3. 3 aplicação da fração mínima de 1/6 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias suscitadas já foram objeto de decisão anterior do STJ no HC n. 704.548, que manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, diante de elementos probatórios concretos (confissão, provas orais e indicação de recebimento de R$ 1.000,00 por transporte) e manteve o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga; a revisão exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual se negou a ordem e se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.