HC 997231 - DECISAO

HC 997231 - DECISAO

Não se conhece/ não se concede a liminar porque não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, não há fatos novos em relação a impetração anterior e existem indícios suficientes de materialidade e autoria e risco à ordem pública em razão da apreensão de quantidade relevante de droga e de apetrechos, bem como indícios de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade de provas
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece/ não se concede a liminar porque não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, não há fatos novos em relação a impetração anterior e existem indícios suficientes de materialidade e autoria e risco à ordem pública em razão da apreensão de quantidade relevante de droga e de apetrechos, bem como indícios de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.