HC 975171 - DECISAO

HC 975171 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substituísse recurso próprio (não conhecido), a análise de ilegalidade do ingresso domiciliar demonstrou ausência de prova de fundada suspeita e inverossimilhança da versão policial sobre consentimento livre do morador; por ser ônus estatal comprovar a voluntariedade do ingresso e por se tratar de situação em que a justificativa a posteriori (apreensão de 96 g de maconha e mensagens) não convalida a violação do domicílio, as provas extraídas da busca são ilícitas e, por consequência, inviabilizam a manutenção da condenação por tráfico, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a condenação objeto da ação penal indicada.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES MARINHO; Corréu: ESTHEVÃO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a condenação criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES MARINHO

Paciente

ESTHEVÃO FELIPE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 uso posterior de provas obtidas em busca doméstica para justificar ingresso (justificação a posteriori)

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substituísse recurso próprio (não conhecido), a análise de ilegalidade do ingresso domiciliar demonstrou ausência de prova de fundada suspeita e inverossimilhança da versão policial sobre consentimento livre do morador; por ser ônus estatal comprovar a voluntariedade do ingresso e por se tratar de situação em que a justificativa a posteriori (apreensão de 96 g de maconha e mensagens) não convalida a violação do domicílio, as provas extraídas da busca são ilícitas e, por consequência, inviabilizam a manutenção da condenação por tráfico, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a condenação objeto da ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a condenação criminal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para revogar a condenação objeto da Ação Penal n. 0009058-79.2023.8.27.2722 (Execução Penal n. 5000121-34.2019.8.27.2722 , 1ª Vara Criminal de Gurupi/TO).
  • Publique-se. Intimem-se.