HC 995956 - DECISAO

HC 995956 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e sendo as conclusões das instâncias ordinárias (ausência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais — notadamente a quantidade de droga e o modus operandi) decisões fundamentadas sobre matéria fático-probatória, não cabe ao STJ reformá-las em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido de aplicação do tráfico privilegiado, mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRENNO GONDIM DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva E Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

BRENNO GONDIM DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e sendo as conclusões das instâncias ordinárias (ausência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais — notadamente a quantidade de droga e o modus operandi) decisões fundamentadas sobre matéria fático-probatória, não cabe ao STJ reformá-las em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido de aplicação do tráfico privilegiado, mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.