AREsp 2442321 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque a apreciação implicaria em revisar atos de membros do próprio STJ, o que é incabível nesta Corte; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: LUCAS FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

LUCAS FELTRIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida em Habeas Corpus anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque a apreciação implicaria em revisar atos de membros do próprio STJ, o que é incabível nesta Corte; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.