HC 984360 - DECISAO

HC 984360 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que a entrada e apreensão no domicílio não foram legitimadas por fundadas razões nem por prova idônea do consentimento voluntário do morador; assim, por serem ilícitas as provas derivadas da invasão, impõe-se a impossibilidade de manter a condenação por tráfico, razão pela qual a ordem de ofício foi concedida para revogar a condenação objeto da ação penal n. 1500141-45.2019.8.26.0594.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL GUEDES COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Ordem de ofício concedida para revogar a condenação objeto da Ação Penal n. 1500141-45.2019.8.26.0594 (4ª Vara Criminal de Bauru/SP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Tema 506 STF (posse Para Consumo), Tema 280 STF (entrada Forçada Em Domicílio), Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Da Prova Tema 506 STF (posse Para Consumo) Tema 280 STF (entrada Forçada Em Domicílio) +1 more

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Parties

DIEGO GABRIEL GUEDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 valoração da prova obtida após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que a entrada e apreensão no domicílio não foram legitimadas por fundadas razões nem por prova idônea do consentimento voluntário do morador; assim, por serem ilícitas as provas derivadas da invasão, impõe-se a impossibilidade de manter a condenação por tráfico, razão pela qual a ordem de ofício foi concedida para revogar a condenação objeto da ação penal n. 1500141-45.2019.8.26.0594.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para revogar a condenação objeto da Ação Penal n. 1500141-45.2019.8.26.0594 (4ª Vara Criminal de Bauru/SP).

Orders

  • Revogar a condenação objeto da Ação Penal n. 1500141-45.2019.8.26.0594 (4ª Vara Criminal de Bauru/SP).
  • Comunicar às instâncias ordinárias, inclusive à 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP (Execução Penal n. 7002522-95.2019.8.26.0071).