HC 983139 - DECISAO

HC 983139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a pacífica jurisprudência do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei; decisões amparadas no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Paralela De Recursos E Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pedido De Liminar Para Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Unirrecorribilidade Recurso Especial +4 more

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial (impossibilidade de tramitação concomitante)
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a pacífica jurisprudência do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei; decisões amparadas no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.