HC 986593 - ACORDAO

HC 986593 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do remédio constitucional; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, e as circunstâncias da condenação (pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo) justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e § 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante: TULIO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

TULIO EDUARDO GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impetração concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime de tráfico de drogas com pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do remédio constitucional; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, e as circunstâncias da condenação (pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo) justificam o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e § 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta