AREsp 2860286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela presença de elementos idôneos (depoimentos policiais e declarações do pai) que demonstram a intenção de realizar tráfico interestadual, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado (Súmula 587/STJ) de que não é necessária a transposição efetiva da fronteira.

Parties
Agravante: THEODORO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Tráfico Interestadual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Tráfico Interestadual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

THEODORO CARLOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 por tráfico interestadual
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela presença de elementos idôneos (depoimentos policiais e declarações do pai) que demonstram a intenção de realizar tráfico interestadual, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado (Súmula 587/STJ) de que não é necessária a transposição efetiva da fronteira.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.