HC 998274 - DECISAO

HC 998274 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de trancamento da ação penal porque, em análise perfunctória, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e caracterização de situação de flagrante (denúncia, comportamento do paciente e localização das drogas), de modo que as provas não se mostraram ilícitas; contudo, foi concedida ordem em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP por ser a custódia cautelar desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 56g de cocaína) e da exigência de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Flagrante, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Flagrante Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequente licitude do ingresso em caso de flagrante
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de trancamento da ação penal porque, em análise perfunctória, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e caracterização de situação de flagrante (denúncia, comportamento do paciente e localização das drogas), de modo que as provas não se mostraram ilícitas; contudo, foi concedida ordem em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP por ser a custódia cautelar desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 56g de cocaína) e da exigência de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se