AREsp 2838571 - ACORDAO
A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito quando há fundadas razões que justifiquem a medida; sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, a natureza do crime autoriza ingresso sem mandado quando existentes indícios prévios da prática criminosa, não havendo omissão ou contradição no acórdão sujeito a aclaratórios.
- Parties
- Embargante: CARLA PRISCILA DA SILVA SILVINO; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CARLA PRISCILA DA SILVA SILVINO
Embargante
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito?
Ratio Decidendi
A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito quando há fundadas razões que justifiquem a medida; sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, a natureza do crime autoriza ingresso sem mandado quando existentes indícios prévios da prática criminosa, não havendo omissão ou contradição no acórdão sujeito a aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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