AREsp 2816216 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ DA SILVA MIRANDA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aditamento De Razões Recursais
Case Brief
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Parties
BEATRIZ DA SILVA MIRANDA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 244 do CPP
- 2 possibilidade de aditamento das razões recursais
- 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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