HC 998109 - DECISAO

HC 998109 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso no domicílio nem prova suficiente da voluntariedade do consentimento; assim, a busca pessoal, a invasão domiciliar e as provas dela decorrentes foram reconhecidas como ilegais, sendo anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: SOLANGE BORGES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

SOLANGE BORGES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso no domicílio nem prova suficiente da voluntariedade do consentimento; assim, a busca pessoal, a invasão domiciliar e as provas dela decorrentes foram reconhecidas como ilegais, sendo anulados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem