AREsp 2840056 - DECISAO

AREsp 2840056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou os fundamentos da inadmissibilidade e tratou de questões jurídicas passíveis de exame sem revolver o contexto fático; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar por fundadas razões, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Patrick Ricardo Bortoleto; Co Réu: Vitor; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280 Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Patrick Ricardo Bortoleto

Agravante

Vitor

Co Réu

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo sem revolvimento fático (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou os fundamentos da inadmissibilidade e tratou de questões jurídicas passíveis de exame sem revolver o contexto fático; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar por fundadas razões, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.