AREsp 2842181 - DECISAO

AREsp 2842181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de nulidade das buscas e à desclassificação pelo caráter probatório consolidado nos autos, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na fixação da pena-base, afastando a majoração baseada apenas na quantidade apreendida (240,60 g de maconha) e fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena dos recorrentes para os patamares especificados, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO; Corréu: RUAN JUNIOR BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido apenas para conceder habeas corpus quanto à fixação da pena-base; negado provimento no mais; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena De Multa, Custas E Despesas Processuais, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

Agravante

RUAN JUNIOR BOTELHO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 vs art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de nulidade das buscas e à desclassificação pelo caráter probatório consolidado nos autos, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na fixação da pena-base, afastando a majoração baseada apenas na quantidade apreendida (240,60 g de maconha) e fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena dos recorrentes para os patamares especificados, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido apenas para conceder habeas corpus quanto à fixação da pena-base; negado provimento no mais; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento