REsp 2170570 - DECISAO

REsp 2170570 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados impede conhecimento; e, ainda que superados tais óbices, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo fundada a decisão de origem que manteve a condenação e deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: JEFERSON LUÍS ANTUNES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI Cf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI Cf) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUÍS ANTUNES BORBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 29 e 59 do Código Penal e art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados impede conhecimento; e, ainda que superados tais óbices, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo fundada a decisão de origem que manteve a condenação e deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.