AREsp 2870948 - DECISAO

AREsp 2870948 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, havendo primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga apreendida, era cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, implicando nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais delinear tais restritivas.

Parties
Agravante/recorrente: KAUA ALVES DINIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Nova Dosimetria Aplicada
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; nova dosimetria e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

KAUA ALVES DINIZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Nova Dosimetria Aplicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, havendo primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga apreendida, era cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, implicando nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo o Juízo da Vara de Execuções Penais delinear tais restritivas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; nova dosimetria e redução da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa