HC 999017 - DECISAO

HC 999017 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada a íntegra do acórdão atacado (relatório, voto, ementa e certidão/termo de julgamento), requisito essencial para o exame da plausibilidade das questões alegadas, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: RESSOLI OLMAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Prova Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESSOLI OLMAR GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida em abordagem policial supostamente violadora do art. 244 do CPP
  2. 2 insuficiência de fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 alegada ilegalidade na causa de aumento por tráfico próximo à escola (art. 40, III, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, na medida em que não foi juntada a íntegra do acórdão atacado (relatório, voto, ementa e certidão/termo de julgamento), requisito essencial para o exame da plausibilidade das questões alegadas, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.