AREsp 2891062 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: IVAN FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

IVAN FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
2 se é admissível, em recurso especial, a revaloração jurídica do conjunto fático-probatório sem configurar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ