HC 972277 - DECISAO

HC 972277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância em razão do trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP para reduzir a pena em razão de fundamentação inadequada na dosimetria (valoração negativa de culpabilidade, motivo e consequências sem elementos concretos), fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando a minorante do tráfico privilegiado em 1/4 por ocasião da terceira fase e, assim, reduzindo a reprimenda definitiva para 3 anos e 9 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALISSON SOLEIMAN MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

ALISSON SOLEIMAN MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 erro na dosimetria da pena e insuficiência de fundamentação
  3. 3 valoração negativa de vetores (culpabilidade, motivo, consequências) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância em razão do trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP para reduzir a pena em razão de fundamentação inadequada na dosimetria (valoração negativa de culpabilidade, motivo e consequências sem elementos concretos), fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando a minorante do tráfico privilegiado em 1/4 por ocasião da terceira fase e, assim, reduzindo a reprimenda definitiva para 3 anos e 9 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão