HC 994462 - DECISAO

HC 994462 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a configuração de crime continuado pela instância local, as circunstâncias probatórias e as quantidades apreendidas (reduzidas) não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade criminosa capaz de impedir a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID SOARES FERREIRA PINTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

DAVID SOARES FERREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a configuração de crime continuado pela instância local, as circunstâncias probatórias e as quantidades apreendidas (reduzidas) não demonstraram, por si sós, dedicação à atividade criminosa capaz de impedir a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 199 dias-multa