HC 983397 - DECISAO

HC 983397 - DECISAO

Apesar de o writ não ter sido conhecido como substitutivo de revisão criminal, constatou-se ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício; como a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, não se poderia modular a causa de diminuição pelos mesmos elementos por resultar em bis in idem, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, refazendo-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS VENISSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1502462-89.2023.8.26.0472
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; obstante, ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MATEUS VENISSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1502462-89.2023.8.26.0472

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar de o writ não ter sido conhecido como substitutivo de revisão criminal, constatou-se ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício; como a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, não se poderia modular a causa de diminuição pelos mesmos elementos por resultar em bis in idem, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, refazendo-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; obstante, ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar as penas do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto