REsp 2198756 - DECISAO

REsp 2198756 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa e não preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento dependeria do reexame de provas, providência inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a condenação já formada.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Provas Súmula 7/stj Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do § 4º do art. 33
  3. 3 Proibição de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa e não preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento dependeria do reexame de provas, providência inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a condenação já formada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.