HC 998191 - DECISAO

HC 998191 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus antecedente, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: MATEUS FELÍCIO DE MEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Minorante, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

MATEUS FELÍCIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei de Drogas)
  2. 2 mera reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ como obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus antecedente, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.