REsp 2024799 - DECISAO

REsp 2024799 - DECISAO

Incide a Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação de domicílio, vedando-se o reexame do acervo fático-probatório; entretanto, restou configurado bis in idem na dosimetria porque o magistrado utilizou a natureza/variedade da droga na primeira fase e a quantidade para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afrontando a tese do STF no Tema 712; assim, reconheceu-se o bis in idem e aplicou-se a fração máxima de 2/3 na redução prevista no § 4º do art. 33, redimensionando a pena.

Parties
Recorrente: CLAIR DIAS; Corré: JOCELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido; não conhecido quanto à alegação de violação de domicílio por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 712 (are 666.334/am, Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Bis in Idem Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 712 (are 666.334/am, Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAIR DIAS

Recorrente

JOCELI DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de domicílio e ilicitude de prova (alegação de ingresso policial sem fundadas razões nem consentimento)
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria por valoração cumulativa da natureza e da quantidade da droga
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação de domicílio, vedando-se o reexame do acervo fático-probatório; entretanto, restou configurado bis in idem na dosimetria porque o magistrado utilizou a natureza/variedade da droga na primeira fase e a quantidade para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afrontando a tese do STF no Tema 712; assim, reconheceu-se o bis in idem e aplicou-se a fração máxima de 2/3 na redução prevista no § 4º do art. 33, redimensionando a pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido; não conhecido quanto à alegação de violação de domicílio por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto à alegação de violação de domicílio por incidência da Súmula 7/STJ
  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem na dosimetria e aplicar a fração máxima de 2/3 na causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006