RHC 215110 - DECISAO

No exame sumário próprio do habeas corpus verificou-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular (faltando atos concretos de movimentação típica de tráfico, monitoramento ou campanas), razão pela qual as provas obtidas são ilícitas; por consequência, deu-se provimento ao habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 1501651-28.2024.8.26.0559.

Parties: Impetrante/paciente: DOUGLAS JÚNIOR DE C IQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida. Recurso provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DOUGLAS JÚNIOR DE C IQUEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
2 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal/veicular
3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida. Recurso provido.

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca veicular
Trancar a Ação Penal n. 1501651-28.2024.8.26.0559