AREsp 2884178 - DECISAO

AREsp 2884178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da atuação da recorrida como 'mula' e de sua consciência de prestar serviço a grupo voltado ao narcotráfico, sem prova de integração estável a organização criminosa; manteve-se o aumento de 1/6 pelo art. 40, I, e, assim, redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De 'mula', Transnacionalidade (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De 'mula' Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fraçao de redução aplicável ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua influência no índice de redução
  3. 3 Incidência de causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da atuação da recorrida como 'mula' e de sua consciência de prestar serviço a grupo voltado ao narcotráfico, sem prova de integração estável a organização criminosa; manteve-se o aumento de 1/6 pelo art. 40, I, e, assim, redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto).
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 486 dias-multa.