REsp 2113651 - DECISAO

REsp 2113651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não podem afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, quando tais elementos não foram utilizados para aumentar a pena-base; por não terem sido considerados na primeira fase, podem ser empregues para modular a fração da diminuição. Verificado que o réu preenche os requisitos do §4º, aplicou-se a redução de 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SILVA CINTRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, em regime aberto, e para substituir a pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

HENRIQUE SILVA CINTRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na dosimetria (art. 42) e para modular a fração prevista no §4º sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não podem afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, quando tais elementos não foram utilizados para aumentar a pena-base; por não terem sido considerados na primeira fase, podem ser empregues para modular a fração da diminuição. Verificado que o réu preenche os requisitos do §4º, aplicou-se a redução de 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, em regime aberto, e para substituir a pena...

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão