HC 998622 - DECISAO

HC 998622 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o tribunal considerou lícito o ingresso no domicílio sem mandado diante de fundadas razões: notícia anônima sobre tráfico, a apreensão de 34 microtubos com corréu Robinho que indicou o endereço do paciente e a consequente apreensão no imóvel, configurando flagrante por crime permanente e atendendo à tese do RE 603.616/RO; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Flagrante Por Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Fundada Suspeita Prova Ilícita +1 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  3. 3 fundada suspeita baseada em denúncia anônima e delação de corréu como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o tribunal considerou lícito o ingresso no domicílio sem mandado diante de fundadas razões: notícia anônima sobre tráfico, a apreensão de 34 microtubos com corréu Robinho que indicou o endereço do paciente e a consequente apreensão no imóvel, configurando flagrante por crime permanente e atendendo à tese do RE 603.616/RO; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.