HC 999681 - DECISAO

HC 999681 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois a nulidade da busca pessoal não foi examinada nem pelo juiz singular nem pelo Tribunal estadual, de modo que o exame neste STJ implicaria indevida dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

MARCIO EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 matéria não deliberada na instância local
  3. 3 vedação à dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois a nulidade da busca pessoal não foi examinada nem pelo juiz singular nem pelo Tribunal estadual, de modo que o exame neste STJ implicaria indevida dupla supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.