HC 998225 - DECISAO

HC 998225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, evidenciada pela apreensão de 1.017 g de cocaína, o que justificaria a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: PABLO VERAZANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PABLO VERAZANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, evidenciada pela apreensão de 1.017 g de cocaína, o que justificaria a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.