HC 985604 - DECISAO

HC 985604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e não conceder a ordem de ofício porque a impetração buscava diligências e prova cuja utilidade não foi demonstrada; a alegação de uso posterior do aparelho apreendido estava desprovida de elementos de corroboração e o indeferimento fundamentado das diligências pelo juízo de primeiro grau (e mantido pelas instâncias) não configura constrangimento ilegal, diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias e da natureza mandamental e documental do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Gabriel Ambrósio Horsth Portes; Paciente: Romário Campos de Andrade; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso e não concedo, de ofício, a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Provas Digitais Prisão Preventiva

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Parties

Gabriel Ambrósio Horsth Portes

Impetrante

Romário Campos de Andrade

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 indeferimento de diligência para requisição de dados à Meta Platforms

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e não conceder a ordem de ofício porque a impetração buscava diligências e prova cuja utilidade não foi demonstrada; a alegação de uso posterior do aparelho apreendido estava desprovida de elementos de corroboração e o indeferimento fundamentado das diligências pelo juízo de primeiro grau (e mantido pelas instâncias) não configura constrangimento ilegal, diante da discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes ou protelatórias e da natureza mandamental e documental do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso e não concedo, de ofício, a ordem

Orders

  • indeferida a liminar pleiteada (suspensão da audiência)
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso