REsp 2185709 - DECISAO

REsp 2185709 - DECISAO

A busca pessoal realizada foi considerada lícita por haver fundada suspeita (fuga do acusado e dispensa de objeto), afastando-se a nulidade das provas; não se reconheceu a aplicação plena do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de concurso de pessoas, mantendo-se apenas a diminuição em fração mínima para evitar reformatio in pejus; neutralizaram-se os maus antecedentes por serem antigos, procedendo-se à redosimetria e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 400 dias-multa.

Parties
Recorrente: INACIO ULISSES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

INACIO ULISSES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi considerada lícita por haver fundada suspeita (fuga do acusado e dispensa de objeto), afastando-se a nulidade das provas; não se reconheceu a aplicação plena do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de concurso de pessoas, mantendo-se apenas a diminuição em fração mínima para evitar reformatio in pejus; neutralizaram-se os maus antecedentes por serem antigos, procedendo-se à redosimetria e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 400 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena final do recorrente para 7 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 400 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.