HC 987748 - DECISAO

HC 987748 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios, que não se preenchia o requisito de "não se dedicar a atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º, dado o registro de ato infracional grave, documentado e temporalmente próximo; e porque a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada, uma vez que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento(s) descrito(s) na norma (escola municipal, praça de esportes e centro de saúde), sendo essa majorante de natureza objetiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime prisional e substituição da pena por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios, que não se preenchia o requisito de "não se dedicar a atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º, dado o registro de ato infracional grave, documentado e temporalmente próximo; e porque a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada, uma vez que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento(s) descrito(s) na norma (escola municipal, praça de esportes e centro de saúde), sendo essa majorante de natureza objetiva.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.