AREsp 2791484 - DECISAO

AREsp 2791484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a valoração das circunstâncias do crime como idônea para exasperar a pena-base (crime praticado à luz do dia em local de grande circulação), mas, ante a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo, aplicou-se a fração de 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa, e manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da valoração desfavorável das circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CLEONALDO SANTANA DOS SANTOS; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Fração De Redução Da Pena (art. 33, §4º), Art. 59 Do CP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Das Circunstâncias Do Crime Fração De Redução Da Pena (art. 33, §4º) Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

JOSÉ CLEONALDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração das circunstâncias do crime para majorar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006: 1/6 versus 2/3
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para modular a redução da pena sem incidir em bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a valoração das circunstâncias do crime como idônea para exasperar a pena-base (crime praticado à luz do dia em local de grande circulação), mas, ante a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo, aplicou-se a fração de 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa, e manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da valoração desfavorável das circunstâncias.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa.
  • Manter a valoração desfavorável das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena-base.