AREsp 2690702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise das teses deduzidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JANAINA ALENCAR DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAINA ALENCAR DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal quanto à individualização da pena
  3. 3 Majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise das teses deduzidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.