HC 999121 - DECISAO

HC 999121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido considerou legal o ingresso no domicílio em razão de denúncia específica, fundada suspeita e autorização escrita do proprietário, entendeu caracterizado o flagrante e concluiu que a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública ante a quantidade de droga e a reiteração delitiva do paciente; as alegações de agressão policial demandam produção de prova e não podem ser resolvidas de plano no habeas corpus.

Parties
Paciente: Milton Gabriel Bernardes; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Provas Ilícitas, Violência Policial
Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Domiciliar Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Provas Ilícitas Violência Policial

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Parties

Milton Gabriel Bernardes

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e suposta invasão
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido considerou legal o ingresso no domicílio em razão de denúncia específica, fundada suspeita e autorização escrita do proprietário, entendeu caracterizado o flagrante e concluiu que a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública ante a quantidade de droga e a reiteração delitiva do paciente; as alegações de agressão policial demandam produção de prova e não podem ser resolvidas de plano no habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.