HC 977549 - DECISAO

HC 977549 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de drogas apreendidas (819,85 g de maconha), o juízo de primeiro grau não apresentou motivação concreta e individualizada para a custódia, valendo-se de fundamentação abstrata; diante da natureza do entorpecente, das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da ausência de violência, impõe-se substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Assim, autoriza-se a mitigação da Súmula 691 do STF e confere-se a ordem de ofício para confirmar as liminares que impuseram medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAÚJO; Corréu: ADRIAN FILYPE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para confirmar as decisões liminares que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 244 B Lei N. 8.069/1990

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

ADRIAN FILYPE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão frente à quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de drogas apreendidas (819,85 g de maconha), o juízo de primeiro grau não apresentou motivação concreta e individualizada para a custódia, valendo-se de fundamentação abstrata; diante da natureza do entorpecente, das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da ausência de violência, impõe-se substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Assim, autoriza-se a mitigação da Súmula 691 do STF e confere-se a ordem de ofício para confirmar as liminares que impuseram medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para confirmar as decisões liminares que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirmar as decisões liminares de fls. 197-201 e 237-238 que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas