AREsp 2569295 - DECISAO

AREsp 2569295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/amicus (opinou Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova E Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova E Confissão

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus (opinou Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão recorrida por meio de recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à revisão de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.