AREsp 2822533 - DECISAO

AREsp 2822533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (nulidade, absolvição ou desclassificação e aplicação do tráfico privilegiado) dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JANDILSON XAVIER DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Advertência Sobre O Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Advertência Sobre O Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JANDILSON XAVIER DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por violação do art. 6º, V, do CPP
  3. 3 pedido de absolvição e de desclassificação para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (nulidade, absolvição ou desclassificação e aplicação do tráfico privilegiado) dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça